Prepara-se para pagar mais em quase tudo, ganhando menos. Saiba o que aumentou e em quanto este ano.
Todos os contribuintes vão sentir o aumento dos impostos este ano. O mais importante será o IRS, que terá uma subida significativa, mas o IMI, o tabaco e o antigo selo do carro também vão aumentar.
Reforma do IRS reduz escalões mas aumenta taxas O Governo reduziu o número de escalões de IRS dos actuais oito para cinco escalões. Os novos escalões de IRS variam entre 14,5%, para quem ganha até sete mil euros por ano e 48%, para rendimentos anuais acima de 80 mil euros. Actualmente são oito os escalões de rendimento e variam entre os 11,5% para os rendimentos até 4.898 euros e os 46,5% para quem ganha acima de 153,3 mil euros por ano.
Sobretaxa de 3,5%Os contribuintes terão também de suportar uma sobretaxa de 3,5%. A taxa será semelhante à cobrada em 2011 e implicou um corte de cerca de metade do subsídio de Natal acima de 485 euros. Mas, ao contrário do que aconteceu em 2011, a sobretaxa será agora cobrada mensalmente. O efeito conjunto do aumento das taxas e da sobretaxa vai fazer aumentar a taxa média de IRS de 9,8%, para os 13,2%. Em 2014, quando entregarem as declarações de rendimentos deste ano, os contribuintes terão de pagar mais imposto ou menos reembolso. Inicialmente a proposta do Governo apontava para uma sobretaxa de 4%, mas durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano foi reduzida para 3,5%.
Trabalhadores independentes pagarão mais imposto Os trabalhadores independentes que estejam abrangidos pelo regime simplificado passarão a ter uma fatia maior do rendimento sujeito a IRS e um aumento da taxa de retenção na fonte. Assim, até aqui o Fisco considerava 30% do rendimento anual ganho como despesa, sujeitando a IRS os restantes 70%, mas agora esta percentagem sobe para 75%. Mas a proposta inicial do OE/13 sugeria um aumento da tributação para 80%. Apesar deste desagravamento face à proposta inicial, os trabalhadores a recibos verdes são os que vão ter o maior aumento de imposto a pagar em 2013 face ao ano anterior. Ainda assim, continuarão a pagar menos do que os trabalhadores por conta de outrem. Outra das alterações tem a ver com o agravamento da retenção na fonte que passa agora a ser de 25%.
Deduções fiscais são muito reduzidas Os limites às deduções e benefícios foram revistos. Apenas o primeiro escalão de rendimentos - até sete mil euros - fica de fora dos novos limites e poderá continuar a fazer as suas deduções, por exemplo, com despesas de saúde, como até aqui. A partir daí as deduções vão variando consoante os rendimentos. Quem ganha mais de 80 mil euros não terá direito a deduções. Por outro lado, os abatimentos com as despesas com a casa serão muito reduzidos. Até aqui, os contribuintes podem deduzir 15% dos juros de dívidas contraídas com empréstimos e rendas de casas até um limite de 591 euros. A partir de agora este limite baixa para os 296 euros. Por sua vez, as deduções pessoais - que são abatidas à colecta - são reduzidas de 55% para 45% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - 419,22 euros. Para as famílias monoparentais, esta dedução cai de 80%, para 70%. Quem tem filhos sai beneficiado, já que o abatimento sobe de 40% para 45% do valor do IAS por cada dependente.
IMI sobe mas com cláusula de salvaguardaO processo de avaliação geral do valor patrimonial tributário dos imóveis vai levar a um aumento do IMI. Mas o Governo vai aplicar uma cláusula de salvaguarda que vai travar o aumento brusco do imposto. Nos próximos dois anos, o incremento não poderá ser superior a 75 euros ou a um terço da diferença entre o IMI resultante da reavaliação e o IMI devido no ano anterior. Mas em 2015, os contribuintes sentirão o aumento na sua plenitude. O Governo chegou a ponderar a não aplicação da cláusula de salvaguarda, aumentando o IMI já a partir deste ano. No entanto, e depois de várias críticas, o Executivo recuou. Têm sido muitos os alertas que dão conta dos aumentos do imposto que serão incomportáveis para muitas famílias já com dificuldades financeiras.
Imposto Único de CirculaçãoOs carros mais poluentes e os de grande cilindrada vão ser penalizados no Imposto Único de Circulação (IUC), o antigo selo do carro. Os carros com uma cilindrada (CC) superior a 2.500 e os que têm uma componente ambiental (CO2) acima de 180 g/Km, serão especialmente prejudicados. Os carros que reúnam estas duas condições - alta cilindrada e mais poluentes - terão aumentos ainda mais expressivos, de 10%. Mas as gamas inferiores também sobem, mas com menor intensidade: 1,3%.
Imposto sobre o tabacoO maior aumento do imposto do tabaco em 2013 incidirá no tabaco de enrolar que poderá atingir acréscimos de 1,5 euros. E nas cigarrilhas e charutos, cuja taxa passa de 15% para 25%. O objectivo do Governo é nivelar os níveis de tributação de todas as formas de tabaco para evitar o desvio de consumo que se tem registado para outros produtos depois dos cigarros, que, em 2013, terão também impostos agravados. O elemento específico do imposto para os cigarros sobe de 78,37 para 79,39 euros por cada mil cigarros. Um aumento que levará a que um maço de Marlboro passe dos actuais 4,2 euros para 4,3 euros ou que uma bolsa de 20 gramas de tabaco de enrolar da marca West suba dos actuais 2,5 euros para quatro euros.
in http://economico.sapo.pt/noticias/irs-imi-tabacoe-tudo-ficou-mais-caro-em-2013_159472.html
sexta-feira, 4 de janeiro de 2013
EDP já tem bi-horário no mercado livre
A EDP já tem bi-horário no mercado livre. As tarifas são iguais às praticadas no mercado regulado o que significa que quem tiver bi-horário agora pode mudar para o mercado livre sem ver alterada a sua conta.
O Dinheiro Vivo tinha noticiado em outubro do ano passado que a empresa estaria a preparar uma oferta bi-horária para lançar em janeiro, mas já desde o final do ano passado que era possível manter esse tarifário no mercado livre.
A oferta está disponível nos pacotes EDP Casa, que só disponibiliza ter bi-horário sem qualquer desconto, mas também no EDP Casa Total, que permite ter bi-horário e ainda um desconto de 5% no gás natural, passando a ter uma fatura dual.
Neste momento, no mercado livre, a EDP e a Galp são as únicas empresas com oferta bi-horária, que por si já permite pagar menos quando se consome fora das horas de cheio, ou seja, entre as 22h e as 8h da manhã.
Em ambas os preços são iguais aos do mercado regulado, mas a Galp, desde janeiro deste ano que reforçou a sua oferta, permitindo agora ter um desconto de 2% sobre o preço do bi-horário. Contudo, para ter acesso a esse desconto é preciso aderir a um serviço adicional que custa entre 3,90 e 5,90 euros por mês.
in http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO088597.html
O Dinheiro Vivo tinha noticiado em outubro do ano passado que a empresa estaria a preparar uma oferta bi-horária para lançar em janeiro, mas já desde o final do ano passado que era possível manter esse tarifário no mercado livre.
A oferta está disponível nos pacotes EDP Casa, que só disponibiliza ter bi-horário sem qualquer desconto, mas também no EDP Casa Total, que permite ter bi-horário e ainda um desconto de 5% no gás natural, passando a ter uma fatura dual.
Neste momento, no mercado livre, a EDP e a Galp são as únicas empresas com oferta bi-horária, que por si já permite pagar menos quando se consome fora das horas de cheio, ou seja, entre as 22h e as 8h da manhã.
Em ambas os preços são iguais aos do mercado regulado, mas a Galp, desde janeiro deste ano que reforçou a sua oferta, permitindo agora ter um desconto de 2% sobre o preço do bi-horário. Contudo, para ter acesso a esse desconto é preciso aderir a um serviço adicional que custa entre 3,90 e 5,90 euros por mês.
in http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO088597.html
Segurança Social: dívidas passam a dar prisão
As pessoas singulares com dívidas à
Segurança Social acima de 3.500 euros podem ser consideradas fraude e resultar
numa pena de prisão até três anos ou numa multa até 180 mil euros, de acordo com
a edição desta quinta-feira do jornal «i».
Também no caso das empresas as dívidas à Segurança Social serão consideradas fraude no caso de o seu montante ser superior a 3,6 milhões de euros.
As novas regras resultam das alterações do Governo ao Orçamento do Estado para 2013 que baixam o limite da dívida - até agora de 7.500 euros.
O objetivo é evitar que as empresas não paguem as prestações assim como penalizar os trabalhadores independentes, em especial os chamados falsos recibos verdes.
A medida não tem efeitos retroativos. Em 2012 houve cerca de 100 mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes.
A dívida atual dos trabalhadores à Segurança Social é de 474 milhões de euros.
Também no caso das empresas as dívidas à Segurança Social serão consideradas fraude no caso de o seu montante ser superior a 3,6 milhões de euros.
As novas regras resultam das alterações do Governo ao Orçamento do Estado para 2013 que baixam o limite da dívida - até agora de 7.500 euros.
O objetivo é evitar que as empresas não paguem as prestações assim como penalizar os trabalhadores independentes, em especial os chamados falsos recibos verdes.
A medida não tem efeitos retroativos. Em 2012 houve cerca de 100 mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes.
A dívida atual dos trabalhadores à Segurança Social é de 474 milhões de euros.
quinta-feira, 3 de janeiro de 2013
Como funciona o mercado livre de eletricidade e gás e como mudo de fornecedor?
A criação do mercado livre de eletricidade e gás obrigou a que as tarifas reguladas acabassem a 1 de janeiro de 2013 e fossem substituídas pelas tarifas transitórias que estão, respetivamente, 2,8% e 2,5% mais caras. A alternativa é mesmo passar para o mercado livre, onde são as empresas como a EDP ou a Galp a definir os preços, que são mais baixos que os das tarifas transitórias. Para isso, tem de mudar de operador, mesmo se se quiser manter na EDP, e terá até ao final de 2015 para o fazer. O Dinheiro Vivo diz-lhe como tudo vai funcionar e o que precisa de fazer para mudar para o mercado livre. O que é o mercado livre de electricidade e gás?
Os contratos de electricidade e gás têm como base uma tarifa regulada, definida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a partir da qual se chega depois ao preço que se paga todos os meses pelo consumo efectuado. Contudo, para trazer concorrência e permitir a entrada de outras empresas além da EDP - a única que pratica tarifas reguladas - instituiu-se que estas tarifas iriam acabar e que seriam as empresas a definir os preços.
E o que é que isso significa para os consumidores?
Que é preciso mudar para o mercado livre e escolher o fornecedor que tenha os preços mais adequados ao seu consumo.
Quando acabam as tarifas reguladas?
Já acabaram. Desde o dia 1 de janeiro que não existem tarifas reguladas de eletricidade ou gás, mas sim tarifas transitórias.
O que são as tarifas transitórias?
São as tarifas reguladas que vigoram no período durante o qual os clientes têm de mudar para o mercado livre.
Como sei se estou no mercado livre ou no regulado?
Se a fatura que recebe diz, no canto superior direito, EDP Serviço Universal, então está no mercado regulado e paga uma tarifa transitória.
E tenho de mudar já para o mercado livre?
Não. A maior parte dos domésticos, que têm uma potência contratada até 10,35 kVA ou até 500 m3 (no gás), tem até ao final de 2015 para o fazer. Quem tiver uma potência acima disto - pequenas empresas ou casas muito grandes - tem até ao final de 2014.
Que operadores existem no mercado?
No mercado doméstico, existe a EDP Comercial, a Endesa, a Galp, Iberdrola e a Gas Natural Fenosa. Para as grandes empresas e inústriais, além deste cinco, há ainda a Goldenergy, a Incrygas e a Molgás.
Veja aqui os contactos das empresas de eletricidade e de gás.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Artigo/CIECO087001.html?page=0
Dois mega-agrupamentos escolares na Guarda
Está confirmado. A Guarda vai ter dois mega-agrupamentos escolares a partir do próximo ano letivo, criados em torno das escolas secundárias da cidade para gerir equipamentos, professores e um universo de 5.081 alunos do ensino pé-escolar, básico e secundário. A proposta do Conselho Municipal de Educação teve parecer favorável do executivo na última reunião de Câmara, na passada quinta-feira.
O Agrupamento de Escolas da Sé será o maior, englobando aquela secundária, as EB 2,3 Carolina Beatriz Ângelo (Sequeira) e de S. Miguel, assim como as respetivas 18 escolas básicas do primeiro ciclo e 17 jardins-de-infância. No total, esta estrutura terá 2.665 alunos. Já o Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque vai gerir o outro lado do concelho, juntando o antigo liceu, a EB 2,3 de Santa Clara, onze escolas do primeiro ciclo e sete jardins-de-infância, que serão frequentados por 2.419 alunos. Esta mudança implicou também a reorganização da rede escolar com a transferência de algumas escolas e jardins-de-infância entre agrupamentos. Assim, as escolas e pré-escolar de Videmonte, Tinta e Maçaínhas vão passar para o Agrupamento Afonso de Albuquerque, transitando de S. Miguel. Por sua vez, os estabelecimentos de Alfarazes “mudam-se” de Santa Clara para o Agrupamento da Sé.
Ler mais: http://www.ointerior.pt/noticia.asp?idEdicao=686&id=38076&idSeccao=9001&Action=noticia
O Agrupamento de Escolas da Sé será o maior, englobando aquela secundária, as EB 2,3 Carolina Beatriz Ângelo (Sequeira) e de S. Miguel, assim como as respetivas 18 escolas básicas do primeiro ciclo e 17 jardins-de-infância. No total, esta estrutura terá 2.665 alunos. Já o Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque vai gerir o outro lado do concelho, juntando o antigo liceu, a EB 2,3 de Santa Clara, onze escolas do primeiro ciclo e sete jardins-de-infância, que serão frequentados por 2.419 alunos. Esta mudança implicou também a reorganização da rede escolar com a transferência de algumas escolas e jardins-de-infância entre agrupamentos. Assim, as escolas e pré-escolar de Videmonte, Tinta e Maçaínhas vão passar para o Agrupamento Afonso de Albuquerque, transitando de S. Miguel. Por sua vez, os estabelecimentos de Alfarazes “mudam-se” de Santa Clara para o Agrupamento da Sé.
Ler mais: http://www.ointerior.pt/noticia.asp?idEdicao=686&id=38076&idSeccao=9001&Action=noticia
Água, saneamento e resíduos aumentam significativamente em 2013
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| Autarquia estima que receitas com serviços essenciais vão subir 21,4 por cento em 2013 |
Na água estão previstas subidas de 2 por cento para os escalões mais baixos, com consumos até 15 metros cúbicos, mas haverá aumentos significativos para os consumidores do terceiro e quarto escalões, cuja fatura vai agravar-se em 4 e 5 por cento. Contudo, para o vereador do pelouro e responsável pelos Serviços Municipais de Água e Saneamento (SMAS) não se trata de aumentos, mas sim de «um reajustamento tarifário que tem vindo a ser feito nos últimos anos». Vítor Santos disse que esta medida é necessária «para cobrir o défice nos resíduos» e sublinhou que «98 por cento dos guardenses têm consumos até 15 metros cúbicos, onde as tarifas sobem dois por cento, cerca de 29 cêntimos». De resto, recordou que as tarifas sociais continuam em vigor e representam 120 mil euros que os SMAS não recebem por ano. Estas justificações não convenceram Rui Quinaz, para quem «se somarmos as subidas dos últimos anos, temos um agravamento de 30 a 50 por cento só na água».
Ler mais: http://www.ointerior.pt/noticia.asp?idEdicao=686&id=38075&idSeccao=9001&Action=noticia
Câmara da Guarda vai fundir empresas municipais
A Câmara da Guarda poderá ter que assumir a programação do TMG em março caso não haja uma «solução expedita» para substituir a empresa municipal Culturguarda, que terá que ser extinta no final de fevereiro de acordo com a lei do sector empresarial local.«Esse é o compromisso que há neste momento, até porque a autarquia está a estudar como solução alternativa a fusão das duas empresas municipais [Culturguarda e Guarda Cidade Desporto] numa única entidade», adianta Américo Rodrigues, segundo o qual o estudo económico desta medida está a ser analisado pelos respetivos conselhos de administração. O diretor da Culturguarda sublinha que a Câmara já assumiu que «quer manter o TMG a funcionar da mesma maneira e com a mesma qualidade», mas lamenta que a solução tarde a sair do papel. «O assunto já deveria estar resolvido porque há muita inquietação dos trabalhadores relativamente ao seu futuro. Além disso, tem que haver uma reorganização total dos serviços e obter o visto do Tribunal de Contas», refere. Na sua opinião, a nova empresa municipal terá que contemplar uma redução de custos e uma «adaptação dos recursos humanos, o que significará despedimentos nas duas empresas municipais, pois essa nova entidade terá obrigatoriamente que ser auto-suficiente».
No entanto, Américo Rodrigues acredita que «as decisões não são tomadas apenas com base em estudos económicos». Recordando que a programação do TMG para o primeiro trimestre já está definida – foi apresentada na sexta-feira, o diretor da Culturguarda diz não saber se poderá fazer a seguinte «se não houver decisão sobre o futuro do setor empresarial da Guarda em janeiro». Segundo a nova lei do sector empresarial local, em fevereiro de 2013 terão de desaparecer as empresas municipais que não cumpram os critérios financeiros definidos, ou seja, cujas receitas não cubram, pelo menos, 50 por cento dos gastos totais. Se as câmaras municipais não cumprirem a legislação, o Governo – através da Inspeção-Geral de Finanças – procederá à supressão das empresas em causa.
in http://www.ointerior.pt/noticia.asp?idEdicao=686&id=38120&idSeccao=9014&Action=noticia
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho. Aqui
Autarquias vão receber menos 25%
As transferências do Orçamento do Estado vão encolher em 25%. O Fundo de
Equilíbrio Financeiro distribuirá apenas 18,5% da receita resultante da média
aritmética do IRS, IVA e IRC, noticia o «Jornal de Negócios».
A Nova Lei das Finanças Locais tem ainda de passar pelos deputados, depois de na quinta-feira ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa em 2014.
Além das transferências do Orçamento do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias vão continuar a receber o Fundo Social Municipal, para continuarem a assegurar a provisões de funções sociais delegadas na área da educação, saúde ou ação social, escreve o «Negócios», que sublinha que a participação variável no IRS, que permite às autarquias receber 5% da coleta dos seus contribuintes também se mantém, e a receita do IMI deverá aumentar.
in http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/autarquias-fundo-de-equilibrio-financeiro-dividas-lei-de-financas-locais-orcamento-financiamento/1406289-1730.html
A Nova Lei das Finanças Locais tem ainda de passar pelos deputados, depois de na quinta-feira ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa em 2014.
Além das transferências do Orçamento do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias vão continuar a receber o Fundo Social Municipal, para continuarem a assegurar a provisões de funções sociais delegadas na área da educação, saúde ou ação social, escreve o «Negócios», que sublinha que a participação variável no IRS, que permite às autarquias receber 5% da coleta dos seus contribuintes também se mantém, e a receita do IMI deverá aumentar.
in http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/autarquias-fundo-de-equilibrio-financeiro-dividas-lei-de-financas-locais-orcamento-financiamento/1406289-1730.html
Já estamos em 2013, pode riscar 4 feriados do calendário
5 de outubro. 1 de dezembro. 1 de novembro. Dia do Corpo de Deus. Estas datas
continuarão a ser celebradas em 2013, mas não como dias de feriado. Entramos num
ano de austeridade reforçada a trabalhar nestes quatro dias festivos.
Implantação da República, Restauração da Independência - do lado dos feriados civis - e o dia de Todos os Santos, bem como o Corpo de Deus, que é um feriado móvel que se celebra 60 dias após a Páscoa foram os escolhidos pelo Governo, em acordo com a Santa Sé, para serem riscados do calendário de feriados.
Inicialmente, a ideia era que os feriados civis deixassem de sê-lo ainda em 2012, o que não acabou por acontecer. As últimas cerimónias de comemoração com «F» garrafal foram de festa com sabor amargo.
Agora, em 2013, não há volta a dar. A medida entra em vigor e é para durar cinco anos, se bem que no Código do Trabalho em vez da palavra «suspensão» consta a expressão «eliminação». Lê-se, preto no branco, no artigo 10.º, que «a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013».
É uma questão de semântica a que a Igreja se recusa a fechar os olhos, argumentando que eliminar, suprimir, é diferente de suspender, que foi o que tinha sido acordado.
A suspensão dos quatro feriados foi contestada por algumas personalidades. Medida Carreira classificou a medida, bem como a redução das férias, de «tretas» e António Barreiro entende que acabar com esses feriados é «inútil».
O Governo justifica esta medida com a «crise económica e financeira que o país atravessa, sendo que garantiu que, «no final do período de cinco anos, a República Portuguesa e a Santa Sé reavaliarão os termos do seu acordo».
Se assim for, só nos calendários de 2018 é que os feriados alvo de suspensão voltaram a ficar marcados com um «F» a vermelho.
Ler mais: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/feriados-codigo-de-trabalho-2013-lei-laboral-trabalho-ultimas-noticias/1403903-1730.html
Implantação da República, Restauração da Independência - do lado dos feriados civis - e o dia de Todos os Santos, bem como o Corpo de Deus, que é um feriado móvel que se celebra 60 dias após a Páscoa foram os escolhidos pelo Governo, em acordo com a Santa Sé, para serem riscados do calendário de feriados.
Inicialmente, a ideia era que os feriados civis deixassem de sê-lo ainda em 2012, o que não acabou por acontecer. As últimas cerimónias de comemoração com «F» garrafal foram de festa com sabor amargo.
Agora, em 2013, não há volta a dar. A medida entra em vigor e é para durar cinco anos, se bem que no Código do Trabalho em vez da palavra «suspensão» consta a expressão «eliminação». Lê-se, preto no branco, no artigo 10.º, que «a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013».
É uma questão de semântica a que a Igreja se recusa a fechar os olhos, argumentando que eliminar, suprimir, é diferente de suspender, que foi o que tinha sido acordado.
A suspensão dos quatro feriados foi contestada por algumas personalidades. Medida Carreira classificou a medida, bem como a redução das férias, de «tretas» e António Barreiro entende que acabar com esses feriados é «inútil».
O Governo justifica esta medida com a «crise económica e financeira que o país atravessa, sendo que garantiu que, «no final do período de cinco anos, a República Portuguesa e a Santa Sé reavaliarão os termos do seu acordo».
Se assim for, só nos calendários de 2018 é que os feriados alvo de suspensão voltaram a ficar marcados com um «F» a vermelho.
Ler mais: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/feriados-codigo-de-trabalho-2013-lei-laboral-trabalho-ultimas-noticias/1403903-1730.html
Rescisões amigáveis chegam à função pública
Pela primeira vez, vai ser possível fazer rescisões por mútuo acordo na administração pública. Este instrumento está disponível desde ontem e os primeiros candidatos poderão ser alguns dos funcionários que estão em mobilidade especial, mas o seu real alcance deverá sobretudo ser sentido quando ficarem redefinidas as funções do Estado.
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Guia essencial 2013: IRS e inspecções
No ano em que se espera um "enorme" aumento dos impostos, o fisco vai também estar mais atento a incumprimentos e "esquecimentos" das obrigações fiscais. Para enfrentar estas falhas fiscais, está a preparar um enorme aumento dos atos inspetivos. Em 2013, o número de inspeções aos contribuintes vai superar as 100 mil e o valor para a cobrança coerciva de dívidas está fixado em 1,1 mil milhões de euros, revelou ao Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Inspeções direcionadasA emissão obrigatória de faturas (simplificadas ou não) em todas as transações e o seu envio mensal à Autoridade Tributária (AT) vai dotar o fisco de um conjunto de informação de que até aqui não dispunha. Este novo regime de faturação, desenhado pela equipa de Paulo Núncio, entra em vigor na terça-feira, e dará à administração fiscal mais capacidade para direcionar as inspeções "especificamente para os contribuintes que revelem indícios de fraude e evasão fiscal", acentua o secretário de Estado. Porque o objetivo não é andar a ver as contas de quem cumpre.
A par deste reforço da eficiência, será também possível ao fisco dinamizar as fiscalizações: serão mais de 100 mil em 2013, o que traduzirá "um aumento significativo" face a 2012, salienta Paulo Núncio. Esta subida ocorrerá sobretudo pelo cruzamento de dados, mas o recrutamento de mais mil inspetores vai também acentuar as inspeções no terreno. Um exemplo do efeito do cruzamento de dados: bastará que uma empresa não envie à AT uma das faturas passadas a um cliente que lhe associou o seu NIF (porque quer usá-la para abater ao seu IRS), para que seja contactada pelo fisco e arrisque ser inspecionada.
Inspeções direcionadasA emissão obrigatória de faturas (simplificadas ou não) em todas as transações e o seu envio mensal à Autoridade Tributária (AT) vai dotar o fisco de um conjunto de informação de que até aqui não dispunha. Este novo regime de faturação, desenhado pela equipa de Paulo Núncio, entra em vigor na terça-feira, e dará à administração fiscal mais capacidade para direcionar as inspeções "especificamente para os contribuintes que revelem indícios de fraude e evasão fiscal", acentua o secretário de Estado. Porque o objetivo não é andar a ver as contas de quem cumpre.
A par deste reforço da eficiência, será também possível ao fisco dinamizar as fiscalizações: serão mais de 100 mil em 2013, o que traduzirá "um aumento significativo" face a 2012, salienta Paulo Núncio. Esta subida ocorrerá sobretudo pelo cruzamento de dados, mas o recrutamento de mais mil inspetores vai também acentuar as inspeções no terreno. Um exemplo do efeito do cruzamento de dados: bastará que uma empresa não envie à AT uma das faturas passadas a um cliente que lhe associou o seu NIF (porque quer usá-la para abater ao seu IRS), para que seja contactada pelo fisco e arrisque ser inspecionada.
Tente um emprego ainda este ano. Estes quatro sites têm centenas de vagas
Com um ano novo a entrar nada como olhar para várias empresas internacionais e ver quem está a contratar. Os sites online são uma boa opção porque têm vários departamentos e por vezes poucas pessoas. Conheça os sites e redes sociais que estão a contratar:
Facebook
O Facebook tem constantemente vagas de emprego que devem ser acompanhadas. A rede de Zuckerberg tem vagas que podem ser consultadas por área (software, direito, comunicação, gestão de produto, segurança, entre outras) e tem ainda lugares disponíveis especialmente para recém-licenciados ou estudantes. São dezenas e pode consultá-las aqui.
O Facebook tem constantemente vagas de emprego que devem ser acompanhadas. A rede de Zuckerberg tem vagas que podem ser consultadas por área (software, direito, comunicação, gestão de produto, segurança, entre outras) e tem ainda lugares disponíveis especialmente para recém-licenciados ou estudantes. São dezenas e pode consultá-las aqui.
Mashable
O Mashable está a recrutar candidatos para posições a tempo inteiro bem como para estágios a terem lugar em Londres e Nova Iorque. A empresa, que procura pessoas dinâmicas e com vontade de trabalhar, tem disponíveis lugares para os departamentos de design, vendas, publicidade e ainda para a secção editorial.
O Mashable está a recrutar candidatos para posições a tempo inteiro bem como para estágios a terem lugar em Londres e Nova Iorque. A empresa, que procura pessoas dinâmicas e com vontade de trabalhar, tem disponíveis lugares para os departamentos de design, vendas, publicidade e ainda para a secção editorial.
Para o Departamento de Design, o Mashable pretende contratar um Designer gráfico com facilidade em trabalhar com o sistema operativo Mac OS e ainda nos programas Adobe CS6 - InDesign, Photoshop, Illustrator – e PowerPoint/Keynote.A posição destina-se ao escritório de Nova Iorque.
O departamento de vendas é o que tem mais vagas a preencher. A empresa pretende contratar um Account Executive que tenha uma carteira de clientes forte. Ainda neste departamento, a empresa pede um planeador digital de vendas com fortes conhecimentos na área dos media digitais. Também é pedido um diretor de vendas internacional para o escritório de Londres, que tenha uma forte rede de clientes e experiência de pelo menos cinco anos na área. domingo, 30 de dezembro de 2012
STAAZCENTRO
FORMAÇAO PARA 2013 do SINDICATO DOS TÉCNICOS SUPERIORES, ASSISTENTES TÉCNICOS e AUXILIARES da EDUCAÇÂO Zona CENTRO.
Para o
Distrito da Guarda as datas previstas são as indicadas:
Fevereiro:
1 UFCD. 0768. Aplicações Gráficas-50 H
2- UFCD- 0649- Estrutura e
Comunicação Organizacional- 50 horas
Março:
3-UFCD- 5446- Língua Espanhola –
Relações Laborais. Iniciação- 50 h
4-UFCD- 5438- Gestão Integrada de
Recursos Humanos- 50H
Abril:
5-UFCD- 3786 Controlo de Riscos
Profissionais 50 H
6-UFCD- 5447- Língua Francesa- Relações Laborais iniciação-
50
Maio:
7-UFCD. 0768. Criação de Sites
Web- 50 H
8-UFCD- 5434- Direito à igualdade
e á não Discriminação- 25 H
9-UFCD- 5436- Motivação e Gestão
de Equipas de Trabalho- 50H
Junho:
10-UFCD-5449 Software de Gestão de Pessoal
11- UFCD- 5441 Comunicação Institucional- 50 H
12-UFCD- 6231- Língua Espanhola
Comunicação Administrativa- 50H
Julho:
13- UFCD-6396-
Introdução ao Sistema de Normalização Contabilística (Nível 2), 50H
14-UFCD- 0704 Comunicação no
Atendimento- 25 h
15-UFCD- 0695- Gestão
informatizada de documentos- 50 horas
Setembro:
16-UFCD- 5452- Sistemas de
Segurança Social e sua Sustentabilidade- 25 h
17-UFCD- 5430 -Negociação Colectiva e mediação Laboral- 50
horas
Outubro:
18-UFCD- 3775- Ergonomia no posto
de Trabalho- 50 h
19-UFCD- 0677- Recursos Humanos-
Processos de Recrutamento, selecção e admissão de Pessoal-25 h
20-UFCD- 5441- Língua Inglesa
Relações Laborais- Iniciação- 50 h
Novembro:
21-UFCD- 6229 Código dos
Contratos Públicos- 25 h
22-UFCD -6230 Regime de Contrato
de Trabalho em Funções Públicas-25 h
23-UFCD- 6221- Contabilidade
Pública 25 H
Dezembro:
24-UFCD- 3781- Segurança no
Trabalho- Avaliação e controle de Riscos Profissionais.-50h
25-UFCD- 0754. Processador de
Texto- 50 horas
As inscrições para as
acções obedecem os seguintes requisitos:
Para a 1ª acção do Ano é necessário:
BI ou CC
NIF
Cópia de Certificado de Habilitações ( 9º ano até 12º Ano) e
Licenciados no Activo no máximo de 4 por Acção.
A UFCD 6396, como
habilitação mínima 6º Ano
Comprovativo de NIB
passado pela entidade bancária ou cópia de caderneta de conta, os talões de
multibanco não são válidos.
Todos os processos individuais têm que estar completos no
acto da inscrição, caso contrário é motivo de exclusão.
O envio das fichas de inscrição são da responsabilidade de
cada formando/a, que deverão enviar para o STAAEZC (Coimbra), Rua dos
Combatentes da Grande Guerra, nº 53- Cave Escritório 3, 3030-181 Coimbra, ou
Entregar na nossa parceira “ Gesto Apreciativo” na Guarda.
Não se aceitam
inscrições em “ cima da hora”
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